Dúvidas frequentes

1 - A Função da Câmara Municipal

O Poder Legislativo local é exercido pela Câmara Municipal que tem funções legislativas, de fiscalização financeira e de controle externo do Executivo, de julgamento político-administrativo, desempenhando ainda as atribuições que lhe são próprias, atinentes à gestão dos assuntos de sua economia interna.

As funções legislativas da Câmara Municipal consistem na elaboração de emendas à Lei Orgânica Municipal, leis complementares, leis ordinárias, decretos legislativos e resoluções sobre quaisquer matérias de competência do Município.

As funções de fiscalização financeira consistem no exercício da Administração local, principalmente quanto à execução orçamentária e ao julgamento das contas apresentadas  pelo Prefeito, integradas estas àquelas da própria Câmara, sempre mediante o auxílio do Tribunal de Contas do Estado.

As funções de controle externo da Câmara implicam vigilância dos negócios do Executivo em geral, sob os prismas da legalidade, impessoalidade, moralidade e da ética político-administrativa, com a tomada das medidas sanatórias que se fizerem necessárias.

As funções julgadoras ocorrem nas hipóteses em que é necessário julgar os vereadores, quando tais agentes políticos cometem infrações político-administrativas previstas em lei.

A gestão dos assuntos de economia interna da Câmara realiza-se através da disciplina regimental de suas atividades e da estruturação e da administração de seus serviços auxiliares.

2 - O que é e como funciona o Portal de Transparencia

Criado desde 2004, o “Portal da Transparência” garante ao cidadão o direito de monitorar a utilização da verba pública. A página é um grande guia sobre toda a execução orçamentária e financeira da Câmara Municipal de Moreira Sales. E você pode ter acesso a tudo isso.

Lançado pelo Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União em 2004, o Portal da Transparência da Câmara Minicipal é um site de acesso livre, no qual o cidadão pode encontrar informações sobre como o dinheiro público é utilizado, além de se informar sobre assuntos relacionados à gestão pública da Cidade. Desde a criação, a ferramenta ganhou novos recursos, aumentou a oferta de dados ano após ano e consolidou-se como importante instrumento de controle social, com reconhecimento dentro e fora do país.

A fim de atender de forma mais eficiente a crescente demanda e as obrigações de transparência, a Câmara Municipal iniciou o projeto para a restruturação do Portal. Como resultado do trabalho, o novo Portal da Transparência estará com todas as informações para que o cidadão possa realizar as consultas. Entre as novidades, estão: formas diversas de apresentação dos dados, mecanismo de busca integrado e intuitivo, melhor usabilidade, maior e melhor oferta de dados abertos, adequação a plataformas móveis, maior interatividade.

O novo Portal da Transparência reforça, assim, com novos recursos e mais informações, sua razão de ser uma ferramenta que permita ao cidadão, de forma cada vez mais eficiente, fiscalizar e assegurar a boa e correta aplicação dos recursos públicos federais.

 

Como funciona o Portal

Os dados divulgados no Portal são provenientes de diversas fontes de informação, entre as quais estão os sistemas Internos da Câmara e também de sisetmas do Governo Federal, as bases de benefícios sociais, entre diversas outras.

Os órgãos responsáveis por cada fonte de informação encaminham seus dados para a CGU, que recebe, reúne e disponibiliza as informações na ferramenta. A periodicidade de envio dos dados depende do assunto tratado, assim como a periodicidade de atualização das informações no Portal.

Uma vez carregadas no Portal, as informações são disponibilizadas para conhecimento do cidadão de diversas formas, como: painéis, consultas detalhadas, dados abertos.

O acesso ao Portal não requer usuário nem senhas, sendo permitido a qualquer cidadão navegar pelas páginas de forma livre, bem como visualizar e utilizar os dados disponíveis da forma que melhor lhe convier.

Entre e conheça mais sobre essa importante ferramenta à sua disposição!